PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Militar da reserva ou reformado
Código Penal Militar · Art. 13
Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.
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