PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Equiparação a militar da ativa
Código Penal Militar · Art. 12
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPB, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
Art. 12. O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
- Art. 6: Lugar do crime
- Art. 7: Territorialidade, Extraterritorialidade
- Art. 8: Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9: Crimes militares em tempo de paz
- Art. 10: Crimes militares em tempo de guerra
- Art. 11: Militares estrangeiros
- Art. 13: Militar da reserva ou reformado
- Art. 14: Defeito de incorporação ou de matrícula
- Art. 15: Tempo de guerra
- Art. 16: Contagem de prazo
- Art. 17: Salário-mínimo
- Art. 18: Crimes praticados em prejuízo de país aliado
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