PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Equiparação a militar da ativa
Código Penal Militar · Art. 12
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
Art. 12. O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
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