PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Art. 633

Código de Processo Civil · Art. 633

83 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.

83 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo30 TJPR · 13 TJMG · 13 TJRJ · 7 TJRS · 5 TJES · 4 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR

0512538-11.2026.8.13.0000Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026

2307343-29.2025.8.13.0000Reclamação

Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 08/10/2026

0050277-91.2026.8.16.0000

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 23/09/2026

Ver todos os 83 acórdãos

63 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo34 STJ · 15 TJSC · 7 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1

AREsp 3341633

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

AREsp 3165846

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026

AREsp 3249852

Rel. Luís Carlos Gambogi · 27/08/2026

Ver todas as 63 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art633

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