PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Art. 634

Código de Processo Civil · Art. 634

25 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.

25 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo7 TJPR · 5 TJRJ · 4 TJSC · 4 TJMG · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJES

0512538-11.2026.8.13.0000Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026

5005351-81.2024.8.21.0157Apelação

Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon · 18/09/2026

0730090-70.2026.8.07.0000202

Rel. Fernando Tavernard · 16/09/2026

Ver todos os 25 acórdãos

12 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo9 STJ · 2 TJRS · 1 TJDFT

5005191-38.2025.8.21.0087Apelação

Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 23/06/2026

5005938-92.2025.8.21.0020Apelação

Rel. Fabiana Zilles · 17/06/2026

AREsp 2941238

Rel. Afrânio Vilela · 29/08/2025

Ver todas as 12 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art634

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