PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Art. 636

Código de Processo Civil · Art. 636

29 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.

29 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo8 TJPR · 4 TJSP · 4 TJMG · 3 TJMS · 3 TJRS · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJTO

5009475-74.2025.8.13.0261Apelação Cível

Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 15/10/2026

0020961-33.2026.8.16.0000

Rel. substituto cesar ghizoni · 14/10/2026

0036646-80.2026.8.16.0000

Rel. substituto cesar ghizoni · 14/10/2026

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15 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJPR

AREsp 3269351

Rel. Luís Carlos Gambogi · 27/08/2026

AREsp 2525759

Rel. Maria Isabel Gallotti · 24/04/2026

0029716-96.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto · 12/03/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art636

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