PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Art. 637

Código de Processo Civil · Art. 637

56 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 637. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo.

56 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo20 TJMG · 9 TJSP · 7 TJPR · 4 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJMS · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJRS

5018618-35.2025.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ezequiel Turibio · 06/10/2026

5229789-57.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Luis Gustavo Pedroso Lacerda · 25/09/2026

0016709-33.2026.8.16.0017

Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 31/08/2026

Ver todos os 56 acórdãos

39 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo15 STJ · 6 TJSC · 5 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE

AREsp 3209318

Rel. Francisco Falcão · 17/09/2026

AREsp 3233374

Rel. Gurgel de Faria · 01/09/2026

0077015-19.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 03/08/2026

Ver todas as 39 decisões monocráticas

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Dierle Nunes · 2018

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art637

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