PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IV - Das Citações e das Impugnações
Art. 629
Código de Processo Civil · Art. 629
73 acórdãos e 58 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627 , informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 13/10/2026
Rel. Ezequiel Turibio · 06/10/2026
Rel. Domingos José Perfetto · 02/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 16/09/2026
Rel. Nancy Andrighi · 03/07/2026
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