PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO
Art. 1014
Código de Processo Civil · Art. 1014
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
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