PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1008
Código de Processo Civil · Art. 1008
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
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