Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano

Direito de Ação

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional) · Art. 37

Art. 37 Contra Terceiros Nenhuma das disposições da presente Convenção afeta a existência ou não do direito de regresso da pessoa responsável pelo dano, contra qualquer outra pessoa.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art37

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