Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano

Falecimento da Pessoa Responsável

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional) · Art. 32

Art. 32 Em caso de falecimento da pessoa responsável, a ação de indenização relativa aos danos será exercida contra os representantes legais de sua sucessão, dentro dos limites estabelecidos na presente Convenção.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano

Art. 25: Estipulação
Art. 26: Nulidade das Cláusulas Contratuais
Art. 27: Liberdade
Art. 28: Pagamentos
Art. 29: Fundamento das Reclamações
Art. 30: Prepostos -
Art. 31: Aviso Oportuno de Protesto
Art. 33: Jurisdição
Art. 34: Arbitragem
Art. 35: Prazo Para as Ações
Art. 36: Transporte
Art. 37: Direito de Ação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art32

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