CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 85

Cofins Não Cumulativa · Art. 85

Art. 85. A Lei no 10.753, de 31 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 82
Art. 83
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 91
Art. 92
Art. 93
Art. 94

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art85

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