CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 92

Cofins Não Cumulativa · Art. 92

Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.

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Art. 83
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
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Art. 91
Art. 93
Art. 94

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art92

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