CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 88

Cofins Não Cumulativa · Art. 88

Art. 88. A Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, fica acrescida do art. 8o

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 82
Art. 83
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 89
Art. 91
Art. 92
Art. 93
Art. 94

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art88

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