CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86
Cofins Não Cumulativa · Art. 86
Revogado pela Lei 12.111/2009.
Histórico de alterações
2009revogado · MP 466/20092009revogado · Lei 12.111/2009
Art. 86. O art. 8o da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o atual parágrafo único como § 1o :
(Revogado pela Medida Provisória nº 466, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 12.111, de 2009) "Art. 8o ...........................................................................
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