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São Paulo · 22–23 Mai 2026
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Jun19
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PARTE QUINTATÍTULO V

Constitucional nº 9

Código Eleitoral · Art. 382

Art. 382. Êste Código entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art382

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