PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO ATO DE VOTAR

Voto do eleitor cego

Código Eleitoral · Art. 150
rubrica editorial

Art. 150. O eleitor cego poderá:

I - assinar a fôlha individual de votação em letras do alfabeto comum ou do sistema Braille;

II - assinalar a cédula oficial, utilizando também qualquer sistema;

III - usar qualquer elemento mecânico que trouxer consigo, ou lhe fôr fornecido pela mesa, e que lhe possibilite exercer o direito de voto

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art150