PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO III - DO INÍCIO DA VOTAÇÃO
Horário de votação
Código Eleitoral · Art. 144
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2020.
Art. 144. O recebimento dos votos começará às 8 (oito)e terminará, salvo o disposto no