PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO III - DO INÍCIO DA VOTAÇÃO
Horário de votação
Código Eleitoral · Art. 144
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2020.
Art. 144. O recebimento dos votos começará às 8 (oito)e terminará, salvo o disposto no Art. 153, às 17 (dezessete) horas.
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