Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.179, de 2021.
PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VIII - Do Penhor de Veículos

Art. 1463

Código Civil · Art. 1463

Revogado pela Lei 14.179/2021.

Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.179/2021

Art. 1.463.

(Revogado pela Lei nº 14.179, de 2021)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1463

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