PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

Art. 1457

Código Civil · Art. 1457

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 1.457. O titular do crédito empenhado só pode receber o pagamento com a anuência, por escrito, do credor pignoratício, caso em que o penhor se extinguirá.

6 acórdãos de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJPR · 1 TJSC

0001273-65.2026.8.16.0039

Rel. ricardo augusto reis de macedo · 06/07/2026

0423507-80.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 15/10/2025

0033765-49.2008.8.20.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Vivaldo Otavio Pinheiro · 08/04/2024

Ver todos os 6 acórdãos

3 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo2 TJPR · 1 STJ

REsp 2288470

Rel. Regina Helena Costa · 14/09/2026

0000123-17.2022.8.16.0095

Rel. Joeci Machado Camargo · 26/07/2024

0014552-85.2019.8.16.0194

Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 12/02/2020

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1457

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