TÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS

Art. 81

Código de Águas · Art. 81

Art. 81. No prédio atravessado pela corrente, o seu proprietário poderá travar estas obras em ambas as margens da mesma.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art81

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