TÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS

Art. 73

Código de Águas · Art. 73

Art. 73. Se o prédio é simplesmente banhado pela corrente e as águas não são sobejas, far-se-á a divisão das mesmas entre o dono ou possuidor dele e o do prédio fronteiro, proporcionalmente a extensão dos prédios e as suas necessidades.

Parágrafo único. Devem-se harmonizar, quanto possível, nesta partilha, os interesses da agricultura com os da indústria; e o juiz terá a faculdade de decidir "ex-bono et aequo"

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS

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Art. 72
Art. 74
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Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art73

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