TÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS

Art. 75

Código de Águas · Art. 75

Art. 75. Dividido que seja um prédio marginal, de modo que alguma ou algumas das frações não limite com a corrente, ainda assim terão as mesmas direito ao uso das águas.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS

Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art75

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