TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO VII - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 65

Código de Águas · Art. 65

Art. 65. Os usos gerais a que se prestam as águas públicas só por disposição de lei se podem extinguir.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art65

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