TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 906

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 906

Art. 906 - Da imposição das penalidades a que se refere este Capítulo, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a imposição resultar de dissídio coletivo, caso em que o prazo será de 20 (vinte) dias.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art906

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