TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 906
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 906
8 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TST e do TRT9 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 906 - Da imposição das penalidades a que se refere este Capítulo, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a imposição resultar de dissídio coletivo, caso em que o prazo será de 20 (vinte) dias.
Rel. João Pedro Silvestrin · 14/10/2026
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 01/03/2023
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/12/2016
Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 10/04/2026
Rel. Aloysio Correa da Veiga · 06/08/2024
Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 08/02/2024
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