Art. 879

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

(Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

§ 1o -A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 1o -B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Elaboradaa conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho,o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

(Vigência)

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 5o

O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensara manifestação da União quandoo valor total das verbas que integramo salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

(Vigência)

§ 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

(Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011) Vigência encerrada

§ 7º

(Vigência encerrada)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991 .

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide

ADC 58)

(Vide

ADC 59)

(Vide ADI 5867)

(Vide ADI 5867)

(Vide ADI 6021)