TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 878-A

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 878-A

Incluído pela Lei 10.035/2000. 75 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 10.035/2000

Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio .

(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

75 acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo25 TRT6 · 17 TRT10 · 6 TRT7 · 5 TRT3 · 5 TRT21 · 4 TRT19 · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TST · 2 TRT20 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT14

0000126-11.2010.5.09.0653RR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 21/05/2014

0437100-63.2002.5.03.0900AIRR

Rel. Joao Ghisleni Filho · 09/10/2002

0010493-51.2019.5.03.0102AGRAVO DE PETIçãO

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69 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0052400-44.2001.5.10.0004AIRR

Rel. Joao Pedro Silvestrin · 02/07/2026

0010081-17.2024.5.03.0112RRAg

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 13/04/2026

0011252-98.2023.5.03.0029RRAg

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 05/03/2026

Ver todas as 69 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art878-A

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