TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 877

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 877

756 acórdãos e 3.244 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

756 acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo323 TST · 97 TRT6 · 74 TRT21 · 48 TRT10 · 40 TRT1 · 37 TRT3 · 24 TRT16 · 19 TRT12 · 17 TRT9 · 17 TRT11 · 16 TRT18 · 10 TRT7 · 10 TRT19 · 7 TRT5 · 3 TRT14 · 2 STF · 2 TJMG · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRF4

0000570-51.2020.5.11.0002RRAg

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/09/2026

0000211-02.2018.5.10.0002CCCiv

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 01/06/2026

5058711-36.2025.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Claudia Cristina Cristofani · 26/05/2026

Ver todos os 756 acórdãos

3.244 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo3.191 TST · 29 TRT3 · 15 STJ · 5 STF · 2 TRT23 · 1 TJCE · 1 TRT6

0000685-72.2020.5.11.0002RRAg

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026

1001516-49.2022.5.02.0046RRAg

Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026

1000777-71.2023.5.02.0004AIRR

Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026

Ver todas as 3.244 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art877

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