TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 877-A

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 877-A

Incluído pela Lei 9.958/2000. 104 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.958/2000

Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

(Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000)

104 acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo67 TST · 9 TRT1 · 5 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19

1012691-92.2025.8.26.0506Apelação Cível

Rel. Roberto Maia · 31/03/2026

5303967-45.2024.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Diego Carvalho Locatelli · 23/02/2026

0806933-51.2025.8.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 10/09/2025

Ver todos os 104 acórdãos

89 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo82 TST · 5 STJ · 1 STF · 1 TJRS

Rcl 101647RECLAMAÇÃO

Rel. Gilmar Mendes · 27/10/2026

0016599-68.2021.5.16.0014RR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/09/2026

0000666-22.2025.5.23.0046RRAg

Rel. Rosemary de Oliveira Pires Afonso · 25/09/2026

Ver todas as 89 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art877-A

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