TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 877-A
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 877-A
Incluído pela Lei 9.958/2000.
Histórico de alterações
2000incluído · Lei 9.958/2000
Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita