TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Art. 849

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 849

170 acórdãos e 542 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.

170 acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo35 TST · 34 TRT6 · 23 TRT12 · 14 TRT3 · 13 TRT1 · 12 TRT10 · 9 TRT9 · 9 TRT18 · 6 TRT5 · 4 TRT7 · 3 TRT11 · 3 TRT14 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TRT16

0000931-77.2018.5.09.0654Ag-RRAg

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 08/09/2026

1002578-10.2017.5.02.0464RRAg-Ag-AIRR

Rel. Breno Medeiros · 21/08/2024

0001582-13.2013.5.09.0872ARR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 25/10/2023

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542 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo537 TST · 3 TRT6 · 1 TRF2 · 1 TRT3

0000736-81.2023.5.08.0125AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 06/11/2026

0000736-81.2023.5.08.0125AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 31/10/2026

0021324-80.2019.5.04.0701AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 29/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art849

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