TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Art. 847

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 847

Incluído pela Lei 13.467/2017. 1.173 acórdãos e 1.718 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações
1995alterado · Lei 9.022/19952017incluído · Lei 13.467/2017

Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

(Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

1.173 acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo325 TRT12 · 166 TST · 121 TRT10 · 101 TRT3 · 86 TRT6 · 86 TRT18 · 56 TRT21 · 54 TRT1 · 42 TRT20 · 27 TRT9 · 23 TRT5 · 17 TRT11 · 15 TRT7 · 14 TRT16 · 9 TRT14 · 9 TRT19 · 9 TRT23 · 6 TRT24 · 4 TRF5 · 2 CARF · 1 STF
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art847

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