TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Art. 842

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 842

449 acórdãos e 406 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

449 acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo130 TRT6 · 86 TRT1 · 75 TST · 33 TRT10 · 17 TRT12 · 17 TRT20 · 15 TRT3 · 14 TRT5 · 14 TRT9 · 13 TRT16 · 12 TRT7 · 5 TRT14 · 5 TRT18 · 5 TRT21 · 4 TRT23 · 2 TRT19 · 2 TRT24

0001543-79.2011.5.01.0202AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2025

0000353-51.2019.5.20.0015Ag-RR

Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 06/08/2024

0021141-75.2017.5.04.0541AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 14/06/2023

Ver todos os 449 acórdãos

406 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo404 TST · 1 TJMA · 1 TRF4

0180000-43.1994.5.19.0004AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 22/10/2026

0001328-98.2017.5.05.0035AIRR

Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 10/09/2026

0002212-66.2014.5.05.0251ARR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 31/08/2026

Ver todas as 406 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art842

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