Art. 689
Redação atual dada pela DL 8.737/1946.
Art. 689 - Por sessão a que comparecerem, até o máximo de quinze por mês, perceberão os juízes representantes classistas e suplentes a gratificação fixada em lei.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único - Os juízes representantes classistas , que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento Interno dos Tribunais Regionais , sofrerão, automàticamente, na gratificação mensal a que teriam direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
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