TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 690
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 690
Redação atual dada pela Lei 2.244/1954.
Histórico de alterações
1954alterado · Lei 2.244/1954
Art. 690 - O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo único - O Tribunal funciona na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas, com observância da paridade de representação de empregados e empregadores.
(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
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