Art. 625-A
Incluído pela Lei 9.958/2000. 242 acórdãos e 592 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
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