TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Art. 625

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 625

Redação atual dada pela DL 229/1967. 199 acórdãos e 334 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967

Art. 625. As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acôrdo celebrado nos têrmos dêste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

199 acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo108 TST · 51 TJRJ · 11 TJRN · 5 TJAL · 3 TJTO · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJBA · 2 TJSE · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRT12 · 1 TRT18

0046799-91.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Mônica de Faria Sardas · 22/10/2026

0709324-73.2025.8.07.00181689

Rel. Leonor Aguena · 15/10/2026

0001629-53.2025.8.27.2702Recurso Inominado Cível

Ver todos os 199 acórdãos

334 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo294 TST · 23 TJBA · 6 STJ · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 STF · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF2

0001126-16.2024.5.12.0057AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 28/10/2026

0000880-18.2024.5.10.0011RR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 27/10/2026

1001594-85.2015.5.02.0467EDCiv-ED-AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 17/09/2026

Ver todas as 334 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art625

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