TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Art. 620

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 620

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 3.646 acórdãos e 5.506 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

3.646 acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo2.183 TST · 322 TRT1 · 210 TRT3 · 204 TRT6 · 168 TRT18 · 110 TRT10 · 105 TRT12 · 78 TRT21 · 58 TRT7 · 50 TRT9 · 40 TRT5 · 30 TRT24 · 26 TRT20 · 15 TRT11 · 14 TRT16 · 14 TRT19 · 10 TRT14 · 7 TRT23 · 1 TJPR · 1 TRF2

0010106-63.2014.5.01.0006RR

Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026

0000537-80.2019.5.09.0025RR

Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026

0010409-07.2020.5.03.0105Ag-AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026

Ver todos os 3.646 acórdãos

5.506 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo5.499 TST · 3 TRT12 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPR · 1 TRF2

0001063-49.2025.5.07.0039AIRR

Rel. Morgana de Almeida · 10/11/2026

0000631-23.2022.5.22.0005RRAg

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026

0012024-02.2024.5.03.0102AIRR

Rel. Morgana de Almeida · 09/11/2026

Ver todas as 5.506 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art620

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