TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Art. 619

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 619

Redação atual dada pela DL 229/1967. 181 acórdãos e 2.233 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967

Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

181 acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo110 TST · 14 TRT10 · 12 TRT12 · 9 TRT6 · 8 TRT1 · 7 TRT21 · 6 TRT18 · 4 TRT3 · 4 TRT20 · 3 TRT9 · 2 TRT7 · 1 STF · 1 TRT23

0011701-48.2017.5.03.0035AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026

1000530-45.2021.5.02.0074RRAg

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 27/05/2026

0000687-62.2023.5.05.0371RR-Ag-RR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/10/2025

Ver todos os 181 acórdãos

2.233 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo2.226 TST · 3 TJDFT · 2 STJ · 1 TJPR · 1 TRT12

0000631-23.2022.5.22.0005RRAg

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026

0001039-10.2019.5.09.0028RRAg

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 30/10/2026

0010390-03.2019.5.18.0013RRAg

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 30/10/2026

Ver todas as 2.233 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art619

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