Art. 624
Redação atual dada pela DL 229/1967. 39 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 624. A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
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