TÍTULO VI-A
Art. 625-E
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 625-E
Incluído pela Lei 9.958/2000.
Histórico de alterações
2000incluído · Lei 9.958/2000
Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita