TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

Art. 474

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 474

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art474

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