TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

Art. 474

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 474

130 acórdãos e 180 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

130 acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo29 TST · 15 TRT6 · 14 TRT9 · 12 TRT3 · 12 TRT10 · 10 TRT12 · 10 TRT18 · 8 TRT21 · 6 TRT1 · 5 TRT19 · 2 TJSP · 2 TRT7 · 2 TRT14 · 1 TJGO · 1 TRT5 · 1 TRT11

2217942-22.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Oscild de Lima Júnior · 15/10/2026

2215291-17.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Semer · 13/10/2026

0020492-15.2021.5.04.0010AIRR

Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 16/12/2025

Ver todos os 130 acórdãos

180 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo178 TST · 1 STJ · 1 TRT3

0101113-37.2022.5.01.0401AIRR

Rel. Lelio Bentes Corrêa · 09/10/2026

0000742-58.2024.5.14.0005AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 29/09/2026

0000715-47.2025.5.09.0242AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 01/09/2026

Ver todas as 180 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art474

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