TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA RESCISÃO
Art. 477-B
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 477-B
Incluído pela Lei 13.467/2017. 988 acórdãos e 1.786 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.467/2017
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/10/2026
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 21/10/2026
Rel. Luiz José Dezena da Silva · 21/10/2026
Rel. Sergio Pinto Martins · 12/11/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026
Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026
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