TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA RESCISÃO
Art. 481
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 481
453 acórdãos e 276 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Rel. Morgana de Almeida · 14/10/2026
Rel. Aline Lazzaron · 02/06/2026
Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 15/04/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/10/2026
Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 23/10/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026
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