Artigo revogado. Substituído ou revogado incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017, vigência encerrada.
TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 452-G
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 452-G
Incluído pela MP 808/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · MP 808/2017
Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
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