TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 451

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 451

811 acórdãos e 684 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

(Vide Lei nº 9.601, de 1998)

811 acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo110 TST · 103 TRT3 · 73 TRT12 · 64 TRT5 · 64 TRT21 · 60 TRT1 · 59 TRT10 · 51 TRT9 · 50 TRT6 · 49 TRT7 · 43 TRT18 · 15 TRT20 · 12 TRT16 · 11 TRT19 · 8 TRT14 · 7 TJPE · 6 STF · 6 TRT11 · 5 TRT23 · 4 TJSP · 4 TCEPR · 3 TR1 · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT24

1038790-59.2025.8.26.0002Apelação Cível

Rel. César Augusto Fernandes · 01/09/2026

0001668-44.2025.8.26.0191Apelação Cível

Rel. Edson Ferreira · 01/09/2026

0000584-22.2025.5.18.0016RR-Ag-RR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/06/2026

Ver todos os 811 acórdãos

684 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo659 TST · 13 TCESP · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJGO

0100403-95.2023.5.01.0008AIRR

Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026

0010993-59.2025.5.03.0021AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/11/2026

0000391-40.2025.5.05.0122AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/11/2026

Ver todas as 684 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art451

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