TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 447

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 447

400 acórdãos e 457 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

400 acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo99 TST · 53 TRT3 · 41 TRT21 · 39 TRT10 · 37 TRT1 · 34 TRT12 · 26 TRT6 · 24 TRT18 · 17 TRT9 · 9 TRT5 · 8 TRT20 · 5 TRT7 · 3 TRT19 · 2 TRT14 · 1 TRF4 · 1 TRT11 · 1 TRT16

0010490-06.2023.5.18.0081Ag-AIRR

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 20/05/2025

0000423-54.2018.5.12.0006Ag-AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 19/04/2023

1000650-33.2017.5.02.0461Ag-AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/09/2022

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457 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo454 TST · 2 TJSP · 1 STJ

0001454-31.2024.5.09.0088RRAg

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 04/11/2026

0000942-35.2025.5.07.0002AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/10/2026

0017464-83.2024.5.16.0015AIRR

Rel. Eleonora Bordini Coca · 27/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art447

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