TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 442-B

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 442-B

Incluído pela Lei 13.467/2017. 800 acórdãos e 927 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no .

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

800 acórdãos de TRT12, TRT10 e outros tribunais citam este artigo100 TRT12 · 99 TRT10 · 87 TRT1 · 75 TRT6 · 62 TRT3 · 51 TRT7 · 44 TRT21 · 43 TRT18 · 41 TRT11 · 41 TRT14 · 29 TRT19 · 25 TRT5 · 25 TRT9 · 20 TRT20 · 14 TRT16 · 9 TST · 7 TRT23 · 6 TRT24 · 5 TR3 · 4 TJGO · 3 TJMA · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJBA · 1 TRF2

5019280-87.2026.8.08.0024RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026

5036624-19.2024.8.08.0035RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026

1000524-58.2024.5.02.0292Ag-AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/05/2026

Ver todos os 800 acórdãos

927 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo912 TST · 7 STF · 2 STJ · 2 TCESP · 2 TRT12 · 1 TRT3 · 1 TRT6

0000885-60.2023.5.12.0030AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

0000885-60.2023.5.12.0030AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026

0000548-59.2025.5.09.0006AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/11/2026

Ver todas as 927 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art442-B

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