TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 448

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 448

12.861 acórdãos e 16.754 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

12.861 acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo6.567 TST · 1.128 TRT6 · 1.071 TRT1 · 807 TRT3 · 523 TRT18 · 512 TRT10 · 509 TRT12 · 359 TRT9 · 223 TRT21 · 214 TRT5 · 199 TRT7 · 147 TRT20 · 135 TRT19 · 115 TRT11 · 78 TRT16 · 74 TRT14 · 46 TRF3 · 40 TRT24 · 34 TRT23 · 9 TRF1 · 9 TR3 · 8 TRF5 · 8 CARF · 5 TJSC · 5 TJRS · 5 TRF4 · 4 TJES · 3 STF · 3 TJSP · 3 TJMT · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJMA

0100136-81.2021.5.01.0077Ag-AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026

5013420-52.2023.8.08.0011RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026

0020325-09.2018.5.04.0202RRAg

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/10/2026

Ver todos os 12.861 acórdãos

16.754 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo16.557 TST · 73 STJ · 61 STF · 16 TRF4 · 12 TRT3 · 11 TRT12 · 5 TJSP · 4 TRT6 · 3 TCESP · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT23

1000420-73.2024.5.02.0710RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

0020551-56.2024.5.04.0023AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026

0000899-45.2024.5.20.0011AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026

Ver todas as 16.754 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art448

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