TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 452

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 452

611 acórdãos e 860 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

611 acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo220 TST · 54 TRT18 · 52 TRT21 · 36 TRT3 · 35 TRT12 · 34 TRT6 · 32 TRT7 · 31 TRT1 · 30 TRT10 · 20 TRT20 · 17 TRT5 · 5 STF · 5 TRT14 · 4 TCEPR · 4 TRT11 · 4 TRT16 · 3 TJRS · 3 TJMT · 3 TRT9 · 3 TRT19 · 3 TRT23 · 3 TRT24 · 2 TJSP · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TCESP

1057957-53.2023.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 21/05/2026

0001011-51.2019.5.09.0025Ag-AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 21/05/2026

0000067-20.2017.5.10.0016Ag-AIRR

Rel. Morgana de Almeida Richa · 03/12/2025

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860 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo787 TST · 68 TCESP · 2 TJBA · 2 TJSP · 1 STJ

0100403-95.2023.5.01.0008AIRR

Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026

0010383-62.2025.5.15.0149AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026

0000430-83.2021.5.07.0037AIRR

Rel. Eleonora Bordini Coca · 30/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452

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