Art. 456-A
Incluído pela Lei 13.467/2017. 637 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
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